Bancos proibidos de cobrar comissões na renegociação

Os bancos vão ficar proibidos de cobrar comissões pela renegociação dos contratos. 

A análise e formalização dos mesmos não poderá ser taxada. Só mesmo despesas devidamente justificadas, como pagamentos a conservatórias, cartórios notariais ou encargos fiscais é que poderão ser cobradas.

É o que prevê um decreto-lei que fixa novas regras para prevenir situações de incumprimento. O diploma foi publicado esta quinta-feira em Diário da República e define novas obrigações para os bancos.

As entidades financeiras terão, ainda, de desenvolver de um Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI) e o recurso ao Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, relativamente a clientes que se atrasem mais de 30 dias nos pagamentos.

Mas as novas regras não se ficam por aqui: será obrigatório implementar sistemas informáticos que permitam identificar «factos que indiciem a degradação da capacidade financeira do cliente bancário», nomeadamente incumprimentos registados na Central de Responsabilidade de Crédito do Banco de Portugal, devolução e inibição do uso de cheques, existência de dívidas fiscais e à segurança social, insolvências, existência de processos judiciais e situações litigiosas e penhora de contas bancárias.

Sempre que detete estes indícios ou que o cliente lhe transmita factos que indiciem risco de incumprimento, o banco deve avaliar a capacidade financeira do cliente e apresentar-lhe as propostas que mais se adequem à sua situação.

Devem também informar os clientes em incumprimento sobre as entidades incluídas na rede extrajudicial de apoio, à qual os consumidores poderão recorrer gratuitamente para renegociar os contratos com as instituições bancárias.

fonte:http://www.agenciafinanceira.iol.pt/

publicado por adm às 22:03 | favorito