Prazo do Estado na banca alargado para 5 anos

A comissão parlamentar de Orçamento e Finanças aprovou esta terça-feira o alargamento de três para cinco anos do prazo inicial de investimento do Estado nos bancos durante a votação na especialidade da proposta de lei que de recapitalização da banca.

Esta tarde os deputados da Comissão de Orçamento e Finanças discutiram e votaram ponto a ponto a proposta de lei do Governo que enquadra o recurso dos bancos privados ao fundo de recapitalização de 12 mil milhões de euros destinados ao sector financeiro no âmbito do acordo com a 'troika'. O objectivo desta linha pública é contribuir para o reforço de capitais das instituições bancárias.

Uma das principais alterações feitas à proposta de lei tem a ver com a passagem de três para cinco anos do prazo do investimento inicial do Estado nos bancos, momento a partir do qual o Estado pode passar a exercer a totalidade dos direitos de votos correspondentes à participação social que detenha na instituição bancária. 

Esta proposta de alteração à lei da recapitalização da banca foi apresentada por PSD e CDS-PP.

Foi ainda aprovada a proposta de alteração do PSD e do CDS ao artigo 17.º, desaparecendo assim a referência de que o pacote de ajuda financeira vai até 12 mil milhões de euros, o que poderá levar a alterações do montante.

O deputado do Bloco de Esquerda Pedro Filipe Soares perguntou qual a motivação da queda da inscrição dos 12 mil milhões de euros no diploma. Segundo o social-democrata Paulo Batista Santos, «esta alteração melhora a participação da Assembleia da República neste processo».

«É mais transparente, remete o valor para o Orçamento do Estado, onde terá a participação dos deputados nesta discussão», afirmou o deputado.

Quanto à proposta do PS de que os termos da recapitalização, como a remuneração do capital investido e os poderes dos representantes do Estado na banca, fiquem inscritos em projecto-lei e não em portaria, esta foi chumbada pelo PSD e pelo CDS.

Para Basílio Horta, do PS, a inscrição destes pontos em decreto-lei tinha a vantagem de permitir «alterações da Assembleia da República e a análise do Presidente da República».

O social-democrata Duarte Pacheco considerou esta uma «questão pertinente num processo que se pretende transparente», mas justificou a recusa desta alteração afirmando que este é um diploma que «garante as regras genéricas» das operações que venham a ser necessárias, pelo que os pontos em análise devem ser tratados em portaria da responsabilidade do Governo.

«Mas, como já disse o ministro das Finanças, a portaria será pública e será remetida ao parlamento para que possa analisá-la a discuti-la de forma transparente», afirmou Duarte Pacheco.

A proposta de lei, que tinha sido aprovada na generalidade em plenário a 22 de Novembro e hoje foi aprovada na especialidade, será levada novamente a plenário esta quinta-feira para a votação final global da proposta de lei.

A legislação deverá ser aprovada com os votos favoráveis do PSD, PS e CDS, tal como aconteceu na votação na generalidade.

fonte:http://www.agenciafinanceira.iol.pt/

publicado por adm às 22:15 | comentar | favorito
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