Banca: aprovadas medidas para prevenir incumprimento

Medidas destinam-se a famílias incapazes de respeitar os compromissos financeiros com as instituições de crédito

O Executivo aprovou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, um conjunto de medidas que promovem a prevenção do incumprimento e a recuperação de créditos das famílias que não conseguem respeitar os compromissos financeiros assumidos junto das instituições de crédito.

Este pacote legislativo «promove a prevenção do incumprimento e a recuperação de créditos resultantes de contratos celebrados com consumidores que se revelem incapazes de respeitar os compromissos financeiros assumidos perante instituições de crédito, por factos de natureza diversa, em especial o desemprego e a quebra anómala dos rendimentos», lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.

O diploma prevê que cada instituição de crédito crie um plano de ação para o risco de incumprimento (PARI), fixando os procedimentos e medidas de acompanhamento da execução dos contratos de crédito, escreve a Lusa.

É também estabelecido um procedimento uniformizado para a regularização de situações de incumprimento - o procedimento especial, extrajudicial, de regularização de situações de incumprimento (PERSI).

Finalmente, é criada a rede extrajudicial de apoio aos clientes bancários (consumidores) no âmbito da prevenção do incumprimento e da regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito, constituída pelas entidades reconhecidas pela Direção-Geral do Consumidor.

Paralelamente, o Conselho de Ministros aprovou a extensão do diploma que regula as práticas comerciais das instituições de crédito aos contratos de crédito celebrados com clientes bancários particulares que, independentemente da sua finalidade, sejam garantidos por hipoteca ou por outro direito sobre coisa imóvel (por exemplo, os direitos de usufruto, uso e habitação).

«Trata-se do alargamento do regime de transparência já aplicável aos contratos de crédito celebrados com clientes bancários particulares que, independentemente da sua finalidade, tivessem garantia hipotecária, tendo como objetivo regular as práticas comerciais das instituições de crédito, assegurando a transparência da informação por elas prestada no âmbito da celebração, da renegociação e da transferência dos contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, bem como para aquisição de terrenos para construção de habitação própria», explicou o Executivo liderado por Passos Coelho.

A implementação destas medidas tinha sido anunciada em meados de março, no Dia do Consumidor, pelo secretário de Estado Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Almeida Henriques, visando apoiar o consumidor e reduzir os atuais níveis de endividamento das famílias.

Na altura, em declarações à agência Lusa, Almeida Henriques disse que estas medidas «levam a uma maior responsabilização dos bancos, mas também os protegem».

«Os bancos passarão a estar obrigados a avisar o consumidor sempre que este entre numa situação de sobreendividamento e, ao mesmo tempo, a apresentarem um plano de recuperação em consonância com esse mesmo consumidor», sustentou.

fonte:http://www.agenciafinanceira.iol.pt/fi

publicado por adm às 21:56 | favorito